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Conta Corrente sem cobrança de taxas é um direito garantido por Lei

 Nos dias atuais possuir uma conta bancária tem se tornado uma das grandes necessidades para uma pessoa física. Optamos pelo uso do cartão de crédito ou débito, talão de cheques, entre outros. Comportamentos que nos garantem comodidade, praticidade e segurança.

 Para isso, precisamos manter uma conta corrente junto a um Banco. O fato é que há um custo para manter uma conta corrente aberta, custo esse que, às vezes, é bastante elevado. São as chamadas taxas que os bancos costumam chamar de “taxa de manutenção”. Quando na verdade, essas taxas se referem aos pacotes de serviços oferecidos pelos bancos, que levam em consideração o perfil de cada pessoa. Mas, esses pacotes de serviços não são obrigatórios.

 O que poucos sabem é que todo cidadão brasileiro tem direito a possuir uma conta corrente livre de taxas. É isso mesmo, você não precisa pagar nada!

 Pagamos um valor médio de R$ 25 por mês, pelos quais pode usufruir de serviços básicos, como determinado número de saques e um número razoável de folhas de cheque por mês. No entanto, frequentemente os bancos não deixam claro ao consumidor se ele está ultrapassando esse limite, tampouco há a preocupação de indicar ao consumidor um pacote de tarifas com a maior compatibilidade possível com as suas movimentações.

 O artigo 2º da Resolução nº 3.919/2010 proíbe as instituições bancárias de cobrar tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, isto é, à pessoa física.

 Confira abaixo a relação de serviços essenciais definidos pelo Banco Central que contemplam as contas correntes, sem a necessidade de tarifas extras:

• Fornecimento de cartão de débito;

• Fornecimento de dez folhas de cheques por mês;

• Fornecimento de segunda via do cartão de débito;                         

• Até 04 saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento;                            

• Até 02 extratos contendo a movimentação do mês por meio de terminal de auto-atendimento;         

• Realização de consultas mediante utilização da internet;

• 02 transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês;

• Compensação de cheques

 A contratação da cesta de serviços apenas é necessária caso você faça transações extras, como saques em caixas 24 horas, DOCs e TEDs, caso contrário, você será cobrado por transação efetuada.

 Além disso, os bancos devem fornecer, gratuitamente, a segunda via do cartão de débito quando o atual estiver vencido ou próximo do vencimento. Nos casos de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente, os pedidos de reposição formulados pelo correntista serão tarifados.

 Mas, atenção: Haverá uma resistência muito forte por parte dos bancos que, normalmente, não cumprem as normas impostas pelo Banco Central. Os bancos sempre irão insistir em vender seus pacotes de serviços caríssimos.

 Se você vai abrir uma conta corrente ou apenas alterar o pacote de serviços tarifado para os serviços essenciais, demonstre que você conhece seus direitos. Não se deixe intimidar pela insistência do atendente ou gerente que lhe oferecerá um pacote de serviços com tarifa.

 Vale lembrar que você pode procurar um Advogado de sua confiança para fazer este levantamento, e assim, ingressar ação para ressarcimento de valores cobrados indevidamente, em casos especiais os Juízes tem decidido a favor do consumidor.

Escritório de Advocacia

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